Por Luis Ernesto dos Santos Abib, advogado tributarista da Abib Advogados
A Emenda Constitucional nº 132/2023 deu início a uma das transformações mais profundas do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. A substituição de tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins pelos novos CBS e IBS, no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), representa muito mais do que uma reconfiguração técnica: ela está forçando empresas a reavaliar pontos sensíveis de seus contratos comerciais.
“Estamos diante de uma mudança estrutural. E mudanças dessa magnitude exigem uma postura ativa das empresas, sobretudo na análise e renegociação de contratos que possam ser impactados pelos novos critérios de tributação”, afirma Luis Ernesto dos Santos Abib, sócio e tributarista da Abib Advogados.
Cláusulas precisam ser revistas
Um dos principais pontos de atenção está nas cláusulas de reajuste e repasse tributário. Em muitos contratos, especialmente de longo prazo, os modelos de precificação estavam ancorados em alíquotas específicas dos tributos que deixarão de existir. Com a unificação e a adoção do princípio da não cumulatividade plena, fornecedores e clientes podem ser afetados de formas diferentes — gerando desequilíbrios contratuais.
Segundo Abib, “há casos em que o fornecedor perderá créditos que antes reduziam sua carga, enquanto o cliente passará a ter direito a créditos sobre a operação. Esse descompasso pode gerar conflitos, se os contratos não forem adaptados”.
Risco jurídico e segurança negocial
A insegurança jurídica surge quando cláusulas antigas permanecem em vigor, mas perdem aderência à nova realidade tributária. A recomendação é que as empresas adotem uma postura preventiva, evitando disputas futuras.
“Os contratos precisam espelhar a lógica do novo sistema. Quem deixar para se adaptar quando os efeitos forem plenamente exigíveis, corre o risco de entrar em disputas desnecessárias ou de suportar prejuízos financeiros evitáveis”, complementa o advogado.
O papel da assessoria jurídica neste momento
A Abib Advogados está acompanhando de perto os desdobramentos da reforma tributária e tem atuado ativamente na revisão contratual para empresas de diversos setores. O trabalho envolve:
Mapeamento de contratos sensíveis às mudanças;
Reavaliação de cláusulas de preços, tributos e encargos;
Recomendações para ajustes equilibrados e juridicamente seguros;
Análise do impacto sobre cadeias de fornecimento e prestação de serviços.
“Nossa atuação tem sido pautada por uma abordagem estratégica e preventiva. A reforma tributária não é apenas um desafio técnico — é uma oportunidade para revisar práticas, reequilibrar relações e reforçar a governança contratual das empresas”, finaliza Luis Ernesto dos Santos Abib.
